COMO REDUZIR A MULTA DE EVASÃO DE BALANÇA DE R$5.000 PARA R$550,00

Uma das autuações mais lavradas pela ANTT entre os anos de 2017 e 2019 foi decorrente da evasão de posto de pesagem, que tipificava a conduta de obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas.

Apesar da maioria das transportadoras recorrer contra essa penalidade argumentando se tratar de uma infração de trânsito, prevista no artigo 209, do CTB, o Superior Tribunal de Justiça há muito tempo vem decidindo que é correta a aplicação da norma específica, sendo regular a aplicação da multa de R$ 5.000, prevista na Resolução 4799, da ANTT.

Entretanto, essa Resolução passou por uma reedição no ano de 2019, sendo alterado o artigo dessa infração, reduzindo o valor para R$550,00.

Dessa forma, os valores de multas que ainda estão em recurso administrativo ou que ainda não foram alvo de execução judicial por dívida ativa, podem ser revistos, com a aplicação retroativa da norma mais benéfica.

Portanto, é perfeitamente possível reduzir os valores das multas de R$5.000 para R$550, o que traz evidentes benefícios para pequenas, médias e grandes empresas que possuem duas, três, quatro ou mais multas dessa natureza.

Esta publicação tem apenas cunho informativo.

Vagner Oliveira – Advogado de Trânsito

OAB/PR 69.566

vagneroliveira@vloadvocacia.com.brv

https://vloadvocaciadetransito.com.br/

Publicado por Vagner Oliveira

Advogado e professor de Direito de Trânsito; Autor do livro "Infrações de Trânsito sob a ótica do defensor de condutores"; Autor da Primeira Coletânea de Jurisprudências de Direito de Trânsito do Brasil; Idealizador da Primeira Revista Digital Jurídica de Direito de Trânsito do Brasil - TRÂNSITO E DIREITO;

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