Motorista de aplicativo maringaense consegue liminar para não ter a carteira suspensa.

O motorista de aplicativo maringaense, que teve a carteira suspensa por atingir 20 pontos, buscou a justiça para que pudesse continuar exercendo atividade remunerada ao veículo.


Após as alterações do Código de Trânsito Brasileiro, motoristas profissionais podem atingir o limite de 40 pontos em sua CNH, independentemente da natureza das infrações, podendo inclusive frequentar o curso preventivo ao atingir 30 pontos, sem que tenham o direito de dirigir suspenso.


Segundo a fundamentação contida na liminar, o juiz da causa entendeu que as novas regras do CTB devem ser aplicadas de forma retroativa, por serem mais benéficas do que a regra anterior, “Isso, porque se utiliza por analogia as disposições previstas no artigo 5°, XL, da Constituição Federal, segundo o qual: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”, decidiu.


A ação foi proposta pelo advogado especialista em direito de trânsito, Dr. Vagner Oliveira, da VLO Advocacia de Trânsito e abre um precedente para todos os profissionais que trabalham como motoristas de aplicativo, que tiveram o direito de dirigir suspenso na norma anterior, se beneficiem das novas regras.


Fonte: VLO – Advocacia de Trânsito – http://www.vloadvocaciadetransito.com.br

Publicado por Vagner Oliveira

Advogado e professor de Direito de Trânsito; Autor do livro "Infrações de Trânsito sob a ótica do defensor de condutores"; Autor da Primeira Coletânea de Jurisprudências de Direito de Trânsito do Brasil; Idealizador da Primeira Revista Digital Jurídica de Direito de Trânsito do Brasil - TRÂNSITO E DIREITO;

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