Carteira Provisória

A permissão para dirigir (PPD), também conhecida como “carteira provisória” é uma concessão ao condutor para o uso das vias públicas através de veículos automotores e elétricos abrangidos exclusivamente pelas categorias “A e B”, ou seja, moto e carro.

Essa concessão é expedida a título precário com validade de 12 (doze) meses e sujeita à uma condição resolutiva, que encerra os efeitos da permissão, extinguindo o ato administrativo.

Com sua extinção, exsurge duas possibilidades, previstas no artigo 148, do Código de Trânsito Brasileiro:

1. Expedição da carteira nacional de habilitação, decorrente do não cometimento de infrações graves, gravíssimas ou reincidência na prática de infrações médias pelo condutor durante o período de prova;
2. Não obtenção da carteira nacional de habilitação, por ter cometido infrações graves, gravíssimas ou ter sido o condutor reincidente em infração média.

Ou seja, a expedição da carteira nacional de habilitação se torna uma expectativa de direito, caso sejam cumpridas as condições resolutivas da permissão para dirigir.

Questão de debate constante e alvo de inúmeras ações no judiciário é: Depois que a PPD foi extinta e encerrados os seus efeitos provisórios, tendo sido expedida a Carteira Nacional de Habilitação, pode o órgão de trânsito se voltar contra o ato praticado, cancelando a CNH por infrações cometidas durante o período de carteira provisória e anotadas tardiamente no prontuário do condutor?