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Motorista de aplicativo maringaense consegue liminar para não ter a carteira suspensa.

O motorista de aplicativo maringaense, que teve a carteira suspensa por atingir 20 pontos, buscou a justiça para que pudesse continuar exercendo atividade remunerada ao veículo.Continuar lendo “Motorista de aplicativo maringaense consegue liminar para não ter a carteira suspensa.”

Caminhão não pode ultrapassar pela faixa da esquerda(?).

Um tipo de autuação bastante frequente em minha advocacia de trânsito é de caminhoneiros que ultrapassaram veículos lentos, utilizando a faixa da esquerda, em vias com mais de uma faixa direcional.

Flagrados geralmente por câmeras de fiscalização, são multados por “quando estiver em movimento, deixar de conservar o veículo na faixa da direita, por ser mais lento e de maior porte”, infração prevista no artigo 185, II, do Código de Trânsito Brasileiro.Continuar lendo “Caminhão não pode ultrapassar pela faixa da esquerda(?).”

Medida Provisória aumenta tolerância na pesagem de caminhões para 12,5%.

O governo federal editou a medida provisória MP 1.050, que faz parte do programa “Gigantes do Asfalto” e atende a reivindicações dos caminhoneiros.

A medida aumenta o limite de 10% para 12,5% na pesagem por eixo, além de extinguir a tolerância de peso por eixo para os veículos com peso bruto total inferior a 50 toneladas, passando a valer o limite técnico estabelecido pelo fabricante, desde que respeitado o limite do peso bruto total.

A MP também altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a liberação do veículo retido por alguma irregularidade caso não seja possível sanar o problema no próprio local da infração. A liberação será admitida apenas se o veículo oferecer condições de segurança para circulação, sendo retido o documento de CRLV, que será devolvido após a regularização do veículo, que não pode ultrapassar 15 dias.

MAS E AS MULTAS APLICADAS ANTES DA ALTERAÇÃO?

Nesses casos, para as infrações ocorridas antes da MP cujos processos administrativos ainda não finalizaram, aplica-se as novas regras.

Ou seja, todas as autuações lavradas com base na tolerância de 10% ficam comprometidas e devem ser canceladas, ainda que o peso tenha ultrapassado o limite de 12,5%, já que a tipificação da infração estará incorreta, tendo em vista que a multa é acrescida a cada 600 kg, não sendo permitido o seu reenquadramento.

Autor: VAGNER OLIVEIRA – ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO DE TRÂNSITO

MULTAS DE AVANÇO DE SINAL VERMELHO EM FRENTE AO MUFFATO MAX DE MARINGÁ SÃO IRREGULARES

Desde setembro os condutores que transitam ou transitaram pela Avenida Colombo, em Maringá, estão sendo surpreendidos por notificações de multas por avanço de sinal vermelho, constatadas por “pardais” instalados na via, cuja infração é gravíssima, com multa de R$ 293,47, mais 7 pontos na carteira de habilitação.

Segundo o advogado Vagner Oliveira, especialista na defesa de condutores na cidade de Maringá, em relação ao avanço de sinal, especialmente no sensor instalado em frente ao supermercado Muffato Max, as irregularidades nas autuações são visíveis e contribuem para fomentar o tradicional conceito de que existe em Maringá uma fábrica de multas.

Entenda o que diz o especialista:

Tradicionalmente, a prefeitura de Maringá se utiliza de dois conceitos equivocados a respeito da linha de retenção de veículos.

O primeiro conceito vem do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, que diz que o avanço de sinal se caracteriza quando o condutor ultrapassa a linha de retenção, com o foco do sinal já no vermelho, ainda que pare sobre a faixa de travessia de pedestre.

Só que essa definição é para infrações fiscalizadas por agentes de trânsito e não pelos aparelhos eletrônicos. Portanto, inaplicável esse entendimento.

Ademais, se o condutor deteve o veículo parando sobre a faixa de pedestres, a infração mais específica é essa, parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso.

O segundo conceito vem do Manual Brasileiro de Sinalização Horizontal, de que a linha de retenção indica o limite onde o condutor deve parar o seu veículo, sendo uma infração ir além desse limite.

Entretanto, o Código de Trânsito Brasileiro não traz a previsão como sendo uma infração de trânsito. Não existe infração por avançar sobre a linha de retenção. Essas autuações, portanto, seriam atípicas.

O avanço de sinal vermelho só ocorre quando o condutor invade a área de conflito, localizada na interseção das vias controladas pelo semáforo, nunca antes disso.

O grande prejuízo para os condutores, entretanto, é o fato de que mesmo sabendo que as multas são irregulares, a prefeitura provavelmente só irá reconhecer o erro e cancelar as multas para aqueles condutores que recorrerem contra a penalidade, comprovando que não houve o avanço do sinal.

Como recorrer essa multa:

  1. O proprietário/condutor deve se dirigir até a SEMOB para solicitar a cópia da filmagem do avanço do sinal, que servirá como prova de que a infração de avanço de sinal vermelho não ocorreu.
  2. O proprietário/condutor deve apresentar defesa contra a autuação na própria SEMOB, demonstrando através das imagens que o veículo parou antes do sinal vermelho, juntando a cópia da CNH, cópia do documento do veículo, cópia da autuação e a imagem do veículo parado;
  3. A autoridade de trânsito do município deve julgar as defesas, fundamentando a sua decisão e no caso de indeferimento, deve justificar a legalidade da autuação, o que não acontecerá, já que não existe base legal para que sejam mantidas.

Recomendamos que o condutor sempre procure auxilio de advogados especialistas na área para evitar futuros transtornos em sua habilitação, especialmente no caso de acumulo de pontos e suspensão do direito de dirigir.

Esse artigo é meramente de cunho informativo.

Vagner Oliveira – Advogado de Trânsito em Maringá

vagneroliveira@vloadvocacia.com.br

MULTAS DE TRÂNSITO OCORRIDAS DURANTE A PANDEMIA SÃO ILEGAIS.

Milhares de condutores foram multados durante a pandemia e ainda nem sabem disso. E quando souberem, já poderão ter pontos suficientes para que seu direito de dirigir seja suspenso ou para que sua carteira seja cassada.

Isso porque, as notificações das multas estão paradas nos órgãos de trânsito, aguardando que o CONTRAN autorize que sejam postadas.

E isso deve ocorrer entre os meses de junho ou julho.

Ou seja, em agosto, provavelmente, haverá uma enxurrada de correspondências chegando aos proprietários de veículos, o que ocasionará muita correria aos órgãos de trânsito.

Só que essas notificações, em sua grande maioria, serão irregulares, pois ocorrerão fora do prazo previsto em Lei, que é de 30 dias.

Então é fácil cancelar essas multas?

É aí que está o detalhe. Provavelmente os órgãos de trânsito só irão cancelar aquelas multas que forem recorridas e ainda assim, somente depois de algum tempo, justamente para desestimular que os condutores continuem recorrendo.

Outra coisa é que os recursos deverão demonstrar a irregularidade, citando os artigos de Lei que foram violados e as recentes decisões da Justiça Federal, caso contrário o recurso pode ser indeferido.

Por isso a necessidade de procurar auxilio de um advogado especialista em Direito de Trânsito.

Esse conteúdo tem caráter meramente informativo

Vagner Oliveira, Advogado de Trânsito na cidade de Maringá.

e-mail: vagneroliveira@vloadvocacia.com.br

 

Suspensão do direito de DIRIGIR. O que fazer agora?

Condutores de Maringá e região começaram a receber as notificações de suspensão e cassação da carteira de habilitação. Mas como protocolar o recurso se os serviços do DETRAN ainda não voltaram à normalidade e se ainda é preciso ter muito cuidado com aglomerações, especialmente sabendo que os órgãos de trânsito têm, tradicionalmente, acúmulo de pessoas em seus recintos?Continuar lendo “Suspensão do direito de DIRIGIR. O que fazer agora?”

Carteira Provisória CANCELADA!

“Carteira provisória” é o nome popular da Permissão Para Dirigir, um documento de habilitação válido apenas por um ano, período em que o condutor não pode cometer infrações de natureza grave, gravíssima ou ser reincidente em infrações médias, sob pena de ter cancelado o documento.Continuar lendo “Carteira Provisória CANCELADA!”

Multas em veículo vendido e não transferido

Vendi meu carro e as multas continuam chegando em meu nome. O que fazer?

Situação bastante comum, venda do veículo sem transferência para o atual proprietário.

São várias as situações que ocasionam a falta de transferência no momento da venda de um veículo, seja pelo fato do veículo ser financiado, ter sido vendido à prazo ou até mesmo o simples esquecimento do prazo de 30 dias.

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MULTAS NIC PODEM SER CANCELADAS EM TODO BRASIL

As multas N.I.C. são penalidades acessórias aplicadas à pessoa jurídica que deixa de indicar o condutor infrator nas infrações ocorridas em veículos de sua propriedade.

Essas multas são multiplicadas pela quantidade de infrações iguais ocorridas no prazo de 12 meses, mantendo-se a multa original.Continuar lendo “MULTAS NIC PODEM SER CANCELADAS EM TODO BRASIL”

COMO REDUZIR A MULTA DE EVASÃO DE BALANÇA DE R$5.000 PARA R$550,00

Uma das autuações mais lavradas pela ANTT entre os anos de 2017 e 2019 foi decorrente da evasão de posto de pesagem, que tipificava a conduta de obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas.

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